HC 655442 - DECISAO

HC 655442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à dosimetria da pena não foram suscitadas nas razões de apelação, de modo que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas; a Corte Superior não pode apreciar matéria não debatida na instância precedente sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ISRAEL DE ARAUJO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Majorantes Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Majorantes Na Dosimetria

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Parties

ISRAEL DE ARAUJO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação de majorante em grau máximo sem motivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à dosimetria da pena não foram suscitadas nas razões de apelação, de modo que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas; a Corte Superior não pode apreciar matéria não debatida na instância precedente sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.