HC 670249 - DECISAO

HC 670249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena, a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram fundamentadas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, consequências do crime, maus antecedentes) e em condenação transitada em julgado, em conformidade com os arts. 59, 33 (ss) e 44, III do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação manifesta dos critérios legais nem deficiência de fundamentação.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO BARBOSA DA SILVA; Opositor/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Embriaguez Ao Volante Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

CLAUDIO BARBOSA DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Opositor/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena, a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram fundamentadas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, consequências do crime, maus antecedentes) e em condenação transitada em julgado, em conformidade com os arts. 59, 33 (ss) e 44, III do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação manifesta dos critérios legais nem deficiência de fundamentação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se