REsp 1946023 - DECISAO

REsp 1946023 - DECISAO

Houve deferimento parcial do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), aplicando-se a diminuição de 1/6 sobre as penas-base que haviam sido fixadas, mantendo os aumentos por concurso formal e continuidade delitiva, o que resultou na redução das penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, preservados os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ELIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto Qualificado, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Qualificado Concurso Formal Continuidade Delitiva

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Parties

ELIEL ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora do furto para exasperar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STJ sobre qualificação e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve deferimento parcial do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), aplicando-se a diminuição de 1/6 sobre as penas-base que haviam sido fixadas, mantendo os aumentos por concurso formal e continuidade delitiva, o que resultou na redução das penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, preservados os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 12 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido