HC 646642 - DECISAO

HC 646642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base nos critérios do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), na ocorrência de quatro circunstâncias desfavoráveis, na qualificadora do motivo fútil e na agravante do art. 61, II, "f" do CP, não havendo bis in idem nem manifesta ilegalidade ou deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JAIRO DOS SANTOS MARQUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Violência Doméstica, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Violência Doméstica Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP +1 more

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Parties

JAIRO DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 configuração de bis in idem entre qualificadora (motivo fútil) e agravante do art. 61, II, "f" do CP
  3. 3 limites do reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base nos critérios do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), na ocorrência de quatro circunstâncias desfavoráveis, na qualificadora do motivo fútil e na agravante do art. 61, II, "f" do CP, não havendo bis in idem nem manifesta ilegalidade ou deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intime-se