HC 676284 - DECISAO

HC 676284 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida porque está justificada pela apreensão de 3,7 kg de maconha e cerca de 4 g de cocaína, em atendimento ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, tendo a pena definitiva sido fixada em 3 anos e 6 meses para MATHEUS e LEANDRO, impõe-se, em observância à Súmula 440/STJ e ao entendimento desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto para esses pacientes, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: ANSELMO TEIXEIRA CINTRA; Paciente: LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO; Paciente: MATHEUS ANTONIO CARDOSO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes MATHEUS ANTONIO CARDOSO DE LIMA e LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO; mantenho a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida; nego provimento aos pedidos de redução da pena-base formulados pelas defesas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ANSELMO TEIXEIRA CINTRA

Paciente

LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

MATHEUS ANTONIO CARDOSO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial apropriado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida porque está justificada pela apreensão de 3,7 kg de maconha e cerca de 4 g de cocaína, em atendimento ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, tendo a pena definitiva sido fixada em 3 anos e 6 meses para MATHEUS e LEANDRO, impõe-se, em observância à Súmula 440/STJ e ao entendimento desta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto para esses pacientes, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes MATHEUS ANTONIO CARDOSO DE LIMA e LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO; mantenho a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida; nego provimento aos pedidos de redução da pena-base formulados pelas defesas.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes MATHEUS ANTONIO CARDOSO DE LIMA e LEANDRO BARBOSA DE CARVALHO.
  • Publique-se.