HC 660689 - DECISAO

HC 660689 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso, tendo sido corretamente reconhecida a reincidência do paciente em razão de que a pena pecuniária apenas foi declarada extinta em 05/07/2017, de modo que o período depurador quinquenal não havia transcorrido em relação aos fatos de 17/02/2020; além disso, a jurisprudência desta Corte e do Supremo impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade enquanto houver inadimplemento da multa.

Parties
Paciente: JOSUEL DA SILVA SANTOS; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSUEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência e marco do termo inicial do período depurador
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso, tendo sido corretamente reconhecida a reincidência do paciente em razão de que a pena pecuniária apenas foi declarada extinta em 05/07/2017, de modo que o período depurador quinquenal não havia transcorrido em relação aos fatos de 17/02/2020; além disso, a jurisprudência desta Corte e do Supremo impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade enquanto houver inadimplemento da multa.

Court Disposition

não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.