HC 673375 - DECISAO

HC 673375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de writ já apreciado nesta Corte (HC 516.877/SP), em consonância com a jurisprudência que impede o conhecimento de impetração com objeto idêntico a mandamus anterior.

Parties
Paciente: BRUNNO GUIMARAES MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Prisão E Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNNO GUIMARAES MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias negativas
  2. 2 pretérita análise em writ anterior e vedação à reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de writ já apreciado nesta Corte (HC 516.877/SP), em consonância com a jurisprudência que impede o conhecimento de impetração com objeto idêntico a mandamus anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se