HC 677210 - DECISAO

HC 677210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a valoração negativa das consequências do crime e o aumento da pena-base foram fundamentados concretamente pelo Tribunal de origem (homicídio na presença da companheira grávida, perdas irreparáveis, e maus antecedentes comprovados), e a dosimetria da pena é discricionária, somente revista em caso de flagrante ilegalidade, não ocorrendo tal situação nos autos.

Parties
Paciente: PAULO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime como circunstância judicial negativa
  2. 2 aumento da pena-base e proporcionalidade
  3. 3 reexame fático-probatório e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a valoração negativa das consequências do crime e o aumento da pena-base foram fundamentados concretamente pelo Tribunal de origem (homicídio na presença da companheira grávida, perdas irreparáveis, e maus antecedentes comprovados), e a dosimetria da pena é discricionária, somente revista em caso de flagrante ilegalidade, não ocorrendo tal situação nos autos.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.