AREsp 1893853 - DECISAO

AREsp 1893853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federalmente violados que permitisse a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ALISSON CESAR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALISSON CESAR DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 consideração de ações/inquéritos em andamento para majoração da pena-base e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federalmente violados que permitisse a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.