HC 677124 - DECISAO

HC 677124 - DECISAO

Reduziu-se a fração de aumento pela reincidência para 1/6 porquanto a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta; afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de nexo causal entre pandemia e conduta; e reduziu-se a fração na terceira fase para o mínimo legal (1/3) por ausência de fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ. Recalculada a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º CP).

Parties
Paciente: JAKSON TEIXEIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante De Calamidade Pública, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante De Calamidade Pública Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JAKSON TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento pela reincidência específica
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' (calamidade pública)
  3. 3 aumento na terceira fase da dosimetria no roubo circunstanciado (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Reduziu-se a fração de aumento pela reincidência para 1/6 porquanto a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta; afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de nexo causal entre pandemia e conduta; e reduziu-se a fração na terceira fase para o mínimo legal (1/3) por ausência de fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ. Recalculada a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduzir a fração da reincidência para 1/6 e afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal; reduzir a fração das majorantes do roubo para 1/3.