AREsp 1811714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, por reconhecer desproporcionalidade na majoração da pena-base (aumento de 1/2 em razão de apenas um vetor desfavorável) e ausência de fundamentação concreta para a majoração por reincidência em patamar superior a 1/6; a pena foi reduzida e fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties: Agravante: Jhon Kennedy de Jesus Ramos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome: Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Receptação, Antecedentes Criminais, Reincidência, Súmula 7/stj

Penal Dosimetria Da Pena Receptação Antecedentes Criminais Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

Jhon Kennedy de Jesus Ramos

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1 validade da dosimetria da pena
2 valoração de antecedentes criminais na pena-base
3 limites do aumento da pena por agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena aplicada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, nos termos da decisão.
Mantidos os demais termos da condenação.