HC 667898 - DECISAO

HC 667898 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar a alegada ilegalidade da dosimetria, e constatada ilegalidade patente na valoração negativa da personalidade do réu pela suposta mentira em juízo e do comportamento da vítima, bem como na ausência de fundamentação concreta para majorar a pena por agravantes em fração superior a 1/6 por circunstância, o Relator afastou as valorações indevidas, fixou a pena-base em 12 anos, 4 meses e 24 dias e, adotando a fração de 1/3 para as duas agravantes na segunda fase, redimensionou a pena definitiva para 16 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, concedendo a ordem de ofício ainda que não conhecesse formalmente...

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO TISCHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concede-se a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 16 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Negação De Prestação Jurisdicional, Reincidência, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Negação De Prestação Jurisdicional Reincidência Agravantes E Atenuantes

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Parties

MATHEUS MONTEIRO TISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 negação de prestação jurisdicional pela Corte local
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar a alegada ilegalidade da dosimetria, e constatada ilegalidade patente na valoração negativa da personalidade do réu pela suposta mentira em juízo e do comportamento da vítima, bem como na ausência de fundamentação concreta para majorar a pena por agravantes em fração superior a 1/6 por circunstância, o Relator afastou as valorações indevidas, fixou a pena-base em 12 anos, 4 meses e 24 dias e, adotando a fração de 1/3 para as duas agravantes na segunda fase, redimensionou a pena definitiva para 16 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, concedendo a ordem de ofício ainda que não conhecesse formalmente...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concede-se a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 16 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 16 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.