HC 657753 - DECISAO

HC 657753 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de adequada motivação para afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STF e do STJ; assim, impõe-se reconhecer o direito da paciente à consideração da redução e determinar a reabertura da terceira fase da dosimetria para aplicação motivada da fração de diminuição, além da análise da conversão da pena e do regime inicial pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRICIA RONDÃO CORREIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003923-28.2017.8.26.0361); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ, Concedida Ordem De Ofício Para Refazer a Dosimetria)
Outcome
ordem concedida de ofício em parte; reconhecido o direito à consideração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinada nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PATRICIA RONDÃO CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003923-28.2017.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ, Concedida Ordem De Ofício Para Refazer a Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de adequada motivação para afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STF e do STJ; assim, impõe-se reconhecer o direito da paciente à consideração da redução e determinar a reabertura da terceira fase da dosimetria para aplicação motivada da fração de diminuição, além da análise da conversão da pena e do regime inicial pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte; reconhecido o direito à consideração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinada nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada