REsp 1732991 - DECISAO

REsp 1732991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que os elementos apontados em primeiro grau (motivo de locupletamento e condição de servidor) se confundem com elementos do tipo penal do art. 313-A e, portanto, não constituem, por si sós, fundamentação hábil a exasperar a pena-base; além disso, eventual circunstância agravante (induzir terceiro em erro) foi compensada pela confissão espontânea, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: BENEDITA EUGÊNIA FERNANDES; Recorrida: DELZA MOREIRA DA COSTA; Réu Absolvido: EDMUNDO ANTÔNIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Administração Pública, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Administração Pública Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Extinção Da Punibilidade Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

BENEDITA EUGÊNIA FERNANDES

Recorrida

DELZA MOREIRA DA COSTA

Recorrida

EDMUNDO ANTÔNIO DA COSTA

Réu Absolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pelo Tribunal de apelação
  2. 2 se motivos e condição de servidor são circunstâncias judiciais agravantes ou elementos do tipo penal (art. 313-A)
  3. 3 ocorrência de prescrição retroativa em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que os elementos apontados em primeiro grau (motivo de locupletamento e condição de servidor) se confundem com elementos do tipo penal do art. 313-A e, portanto, não constituem, por si sós, fundamentação hábil a exasperar a pena-base; além disso, eventual circunstância agravante (induzir terceiro em erro) foi compensada pela confissão espontânea, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.