REsp 1932740 - DECISAO

REsp 1932740 - DECISAO

Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea são circunstâncias subjetivas de igual preponderância nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ, sendo possível a compensação integral na segunda fase da dosimetria; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para compensar a atenuante com a agravante e redimensionar as penas.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravantes E Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização da reincidência
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea são circunstâncias subjetivas de igual preponderância nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ, sendo possível a compensação integral na segunda fase da dosimetria; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para compensar a atenuante com a agravante e redimensionar as penas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando as penas.

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar as penas nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.