HC 654470 - DECISAO

HC 654470 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal e o relator consideraram que a conduta do agente (ataque pelas costas e forte chute que derrubou a vítima) extrapolou a violência comum ao roubo, de modo que a aplicação da agravante do art. 61, II, "c" do Código Penal não configura dupla valoração indevida (bis in idem).

Parties
Paciente: BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, C Do Código Penal, Bis in Idem, Reincidência, Tentativa, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, C Do Código Penal Bis in Idem Reincidência Tentativa Regime Fechado

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Parties

BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se bis in idem a valoração da mesma circunstância tanto como elemento da tipicidade (violência no roubo) quanto como agravante do art. 61, II, c do CP?
  2. 2 Cabe aplicar a agravante do art. 61, II, c quando a violência empregada extrapola a que é inerente ao crime de roubo?
  3. 3 Deve ser excluída a agravante na dosimetria para fins de reduzir a pena?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal e o relator consideraram que a conduta do agente (ataque pelas costas e forte chute que derrubou a vítima) extrapolou a violência comum ao roubo, de modo que a aplicação da agravante do art. 61, II, "c" do Código Penal não configura dupla valoração indevida (bis in idem).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se