AREsp 1816303 - DECISAO

AREsp 1816303 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a negativação da conduta social e das circunstâncias judiciais foi fundamentada, em parte, por inquéritos e ações penais em curso e por valoração deficiente das circunstâncias do crime, o que contraria o entendimento consolidado (Súmula 444/STJ) e a exigência constitucional de fundamentação; por isso afastou-se a negativação das circunstâncias judiciais e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: ECIVAN BARBOSA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judiciais. Redimensiono a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mantido, no mais, o aresto recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Individualização Da Pena, Súmulas Do STJ (231, 444, 443, 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Conduta Social Circunstâncias Do Crime Individualização Da Pena Súmulas Do STJ (231, 444, 443, 7)

Case Brief

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Parties

ECIVAN BARBOSA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Correta valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF para a valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a negativação da conduta social e das circunstâncias judiciais foi fundamentada, em parte, por inquéritos e ações penais em curso e por valoração deficiente das circunstâncias do crime, o que contraria o entendimento consolidado (Súmula 444/STJ) e a exigência constitucional de fundamentação; por isso afastou-se a negativação das circunstâncias judiciais e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judiciais. Redimensiono a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mantido, no mais, o aresto recorrido.

Orders

  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
  • Publique-se.