HC 677476 - DECISAO

HC 677476 - DECISAO

Embora a natureza e diversidade das drogas possam justificar exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (249 g de maconha e 26 g de crack) não se mostra expressiva para justificar o incremento; por essa razão, as penas-base devem retornar ao mínimo legal, sendo o quantum final reduzido para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e a ordem concedida de ofício pelo Relator.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 majoração das penas-base sem fundamentação idônea
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 adequação da via do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a natureza e diversidade das drogas possam justificar exasperação da pena-base, a quantidade apreendida (249 g de maconha e 26 g de crack) não se mostra expressiva para justificar o incremento; por essa razão, as penas-base devem retornar ao mínimo legal, sendo o quantum final reduzido para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e a ordem concedida de ofício pelo Relator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir as reprimendas do paciente ao novo patamar de 8 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto