REsp 1904126 - DECISAO

REsp 1904126 - DECISAO

Amajoração da pena-base não está vinculada a critério matemático específico; o julgador, com livre convencimento motivado e observando princípios da proporcionalidade e individualização, pode exasperar a pena-base além de fração aritmética quando há fundamentação idônea, sendo no caso concreto justificada a majoração pela expressividade dos tributos iludidos (R$ 149.920,72).

Parties
Recorrente: ADEVANILDO JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Descaminho
Penal Processo Penal Tributário Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADEVANILDO JOSE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valorização de circunstância judicial isolada
  2. 2 uso de critério matemático (1/6) para majoração da pena-base
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Amajoração da pena-base não está vinculada a critério matemático específico; o julgador, com livre convencimento motivado e observando princípios da proporcionalidade e individualização, pode exasperar a pena-base além de fração aritmética quando há fundamentação idônea, sendo no caso concreto justificada a majoração pela expressividade dos tributos iludidos (R$ 149.920,72).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.