AREsp 1595029 - DECISAO

AREsp 1595029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade na pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posição de liderança dos réus na ORCRIM, papéis relevantes desempenhados, existência de meios lícitos de sustento e reiteração delitiva) e respaldada por prova robusta (quebra de sigilo telefônico), não havendo necessidade ou possibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial, tampouco comprovação de ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: EWERSON DA SILVA; Agravante/recorrente: JOSÉ AUGUSTO SILVA ARAÚJO; Agravante/recorrente: MARIANA DA SILVA LINS; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Liderança Em Organização Criminosa
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

EWERSON DA SILVA

Agravante/recorrente

JOSÉ AUGUSTO SILVA ARAÚJO

Agravante/recorrente

MARIANA DA SILVA LINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preponderância da natureza/quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade na pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posição de liderança dos réus na ORCRIM, papéis relevantes desempenhados, existência de meios lícitos de sustento e reiteração delitiva) e respaldada por prova robusta (quebra de sigilo telefônico), não havendo necessidade ou possibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial, tampouco comprovação de ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.