AREsp 1817418 - DECISAO

AREsp 1817418 - DECISAO

Verificou-se que tanto a negativação da culpabilidade quanto das consequências do crime foram fundamentadas de forma genérica e com base em elementares do tipo (não recuperação da coisa), sem elementos concretos capazes de demonstrar maior grau de censurabilidade ou quantificar o prejuízo; por isso, afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se as demais partes do aresto recorrido.

Parties
Agravante: JAYDSON ROBERTE PEREIRA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JAYDSON ROBERTE PEREIRA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para negativação da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com base na não recuperação do bem subtraído
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso especial defensivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto a negativação da culpabilidade quanto das consequências do crime foram fundamentadas de forma genérica e com base em elementares do tipo (não recuperação da coisa), sem elementos concretos capazes de demonstrar maior grau de censurabilidade ou quantificar o prejuízo; por isso, afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se as demais partes do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial