HC 658848 - DECISAO

HC 658848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Aplicando o entendimento da Terceira Seção, natureza e quantidade das drogas são valoradas na primeira fase e não podem, em regra, ser utilizadas novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa. No caso, o Tribunal de origem apontou elementos além da quantidade/natureza (posse de ponto de tráfico, conhecido dos meios policiais, uso de adolescentes) que justificaram o afastamento do redutor do §4º do art.33, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTIN MARTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000164-84.2018.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Repercussão Geral

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000164-84.2018.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suposta ocorrência de bis in idem pela valoração da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Aplicando o entendimento da Terceira Seção, natureza e quantidade das drogas são valoradas na primeira fase e não podem, em regra, ser utilizadas novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa. No caso, o Tribunal de origem apontou elementos além da quantidade/natureza (posse de ponto de tráfico, conhecido dos meios policiais, uso de adolescentes) que justificaram o afastamento do redutor do §4º do art.33, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.