HC 657876 - DECISAO

HC 657876 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado bis in idem: o envolvimento de adolescentes foi utilizado tanto para agravar as circunstâncias judiciais na primeira fase quanto para incidir como causa de aumento no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 na terceira fase; por isso determinou-se nova dosimetria, considerando o envolvimento de adolescentes em apenas uma etapa do cálculo trifásico, nos termos da excepcionalidade autorizadora da revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Crimes Praticados Com Participação De Adolescentes, Agravantes Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Crimes Praticados Com Participação De Adolescentes Agravantes Do Código Penal +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso da mesma circunstância fática em mais de uma fase do cálculo da pena (bis in idem)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado bis in idem: o envolvimento de adolescentes foi utilizado tanto para agravar as circunstâncias judiciais na primeira fase quanto para incidir como causa de aumento no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 na terceira fase; por isso determinou-se nova dosimetria, considerando o envolvimento de adolescentes em apenas uma etapa do cálculo trifásico, nos termos da excepcionalidade autorizadora da revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando o envolvimento de adolescente na prática criminosa em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Publique-se.