HC 677128 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos (apreensão de 545,70 gramas de maconha em 121 fragmentos) que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou discrepância gritante que autorize a intervenção do STJ na dosimetria, matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.

Parties: Paciente: CLEITON LUIZ GOMES SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEITON LUIZ GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 pedido de redução da pena-base ao mínimo legal
2 controle, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias
3 verificação de flagrante ilegalidade no quantum aplicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.