HC 674368 - DECISAO

HC 674368 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal (EREsp n. 1.154.752/RS e REsp n. 1.341.370/MT) e as peculiaridades do caso concreto, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; no caso concreto tal compensação foi reconhecida, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para tal fim.

Parties
Paciente: GUILDO DA SILVA ARAÚJO; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Artigo 67 Do Código Penal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Artigo 67 Do Código Penal Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILDO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 preponderância da agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal ou possibilidade de compensação conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 fixação do regime prisional e quantum definitivo da pena

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal (EREsp n. 1.154.752/RS e REsp n. 1.341.370/MT) e as peculiaridades do caso concreto, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; no caso concreto tal compensação foi reconhecida, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para tal fim.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e fixar a reprimenda definitiva em 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.