AREsp 1872058 - DECISAO

AREsp 1872058 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi operado em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta, em confronto com a orientação da Terceira Seção de que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea; por isso, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: SAMUEL DE MOURA BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, recurso especial provido para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE MOURA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi operado em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta, em confronto com a orientação da Terceira Seção de que a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea; por isso, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, recurso especial provido para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão