HC 621088 - DECISAO

HC 621088 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 1 ano, aplicada em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial (maus antecedentes) e considerando-se os patamares mínimo e máximo do tipo penal (2 a 8 anos), não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo ao magistrado, no exercício de seu juízo de valor, fixar o quantum dentro do caso concreto; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DJAYR SANTOS DE ALMEIDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Razoabilidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Razoabilidade Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

DJAYR SANTOS DE ALMEIDA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1 ano foi desproporcional diante de uma única circunstância judicial negativa
  2. 2 Se deveria ser aplicada a fração de 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1 ano, aplicada em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial (maus antecedentes) e considerando-se os patamares mínimo e máximo do tipo penal (2 a 8 anos), não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo ao magistrado, no exercício de seu juízo de valor, fixar o quantum dentro do caso concreto; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.