HC 667068 - DECISAO

HC 667068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base e o aumento em 2/3 pela continuidade delitiva foram justificados por fundamentação idônea e fatos concretos adotados pelas instâncias ordinárias (valoração negativa de circunstâncias pelo uso de aplicativo e oferta de atestados falsos; continuidade demonstrada por pelo menos 17 históricos), e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de critério matemático estrito na dosimetria, reconhecendo a discricionariedade vinculada do julgador dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: CRISTIANO FLAVIO MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FLAVIO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais
  2. 2 uso de critério aritmético na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base e o aumento em 2/3 pela continuidade delitiva foram justificados por fundamentação idônea e fatos concretos adotados pelas instâncias ordinárias (valoração negativa de circunstâncias pelo uso de aplicativo e oferta de atestados falsos; continuidade demonstrada por pelo menos 17 históricos), e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de critério matemático estrito na dosimetria, reconhecendo a discricionariedade vinculada do julgador dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.