HC 640026 - DECISAO

HC 640026 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 6 meses acima do mínimo legal, motivada pela valoração negativa dos maus antecedentes do paciente, encontra-se dentro da discricionariedade judicial e é proporcional ao patamar legal do tipo penal (2 a 4 anos), estando devidamente fundamentada em condenação anterior similar; assim, não há que se falar em redução da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DUTRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Fração De Aumento (1/6), Maus Antecedentes, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Fração De Aumento (1/6) Maus Antecedentes Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ WILSON DUTRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 observância da fração de 1/6 na exasperação da pena-base
  3. 3 redução da pena por suposta desproporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 6 meses acima do mínimo legal, motivada pela valoração negativa dos maus antecedentes do paciente, encontra-se dentro da discricionariedade judicial e é proporcional ao patamar legal do tipo penal (2 a 4 anos), estando devidamente fundamentada em condenação anterior similar; assim, não há que se falar em redução da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.