AREsp 1845935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a elevação da pena-base, tendo negativado antecedentes e circunstâncias judiciais e considerado a quantidade de droga apreendida conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade na dosimetria que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Wellington de Lima Bezerra; Órgão De Origem: Tribunal de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fundamentação Da Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

Wellington de Lima Bezerra

Recorrente

Tribunal de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade de droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a elevação da pena-base, tendo negativado antecedentes e circunstâncias judiciais e considerado a quantidade de droga apreendida conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade na dosimetria que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial