AREsp 1880915 - DECISAO

AREsp 1880915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (alto padrão socioeconômico da ré, longa duração da fraude e prejuízo aos cofres públicos), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão sem revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAIS PFITZENREITER; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Majorado, Benefício Assistencial (loas), Inadmissão De Recurso Especial, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Majorado Benefício Assistencial (loas) Inadmissão De Recurso Especial Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

LAIS PFITZENREITER

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a fixação da pena demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (alto padrão socioeconômico da ré, longa duração da fraude e prejuízo aos cofres públicos), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão sem revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.