HC 676991 - DECISAO

HC 676991 - DECISAO

A majoração da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo foi considerada fundamentação idônea insuficiente, por ser circunstância inerente ao tipo penal do roubo; afastada essa circunstância judicial negativa, fixou-se a pena no mínimo legal (4 anos) e, diante da reprimenda de 4 anos e da ausência de reincidência e de fundamentação para regime mais gravoso, impôs-se regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal, além da fixação de 10 dias-multa.

Parties
Paciente: Rodrigo Ribeiro de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

Rodrigo Ribeiro de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso do que o legalmente cabível
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo foi considerada fundamentação idônea insuficiente, por ser circunstância inerente ao tipo penal do roubo; afastada essa circunstância judicial negativa, fixou-se a pena no mínimo legal (4 anos) e, diante da reprimenda de 4 anos e da ausência de reincidência e de fundamentação para regime mais gravoso, impôs-se regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal, além da fixação de 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto