AREsp 1800446 - DECISAO

AREsp 1800446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que houve compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, e a jurisprudência do STJ admite que a multirreincidência seja fundamento idôneo para agravar a pena em fração superior a 1/6, desde que possam ser apresentados fundamentos concretos, o que ocorreu no caso.

Parties
Agravante: ERMISSON CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; Acusação: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERMISSON CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Acusação

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência/multirreincidência e alcance dessa compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que houve compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, e a jurisprudência do STJ admite que a multirreincidência seja fundamento idôneo para agravar a pena em fração superior a 1/6, desde que possam ser apresentados fundamentos concretos, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.