HC 660374 - DECISAO

HC 660374 - DECISAO

Verificada divergência entre a fundamentação do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a valoração desfavorável das vetoriais personalidade e conduta social fundada nas mesmas condenações utilizadas para caracterizar antecedentes, e, na ausência de fundamentação concreta para aplicar fração superior, aplicou-se o parâmetro de 1/6 para exasperação relativa aos maus antecedentes, readequando-se a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: JORGE EDISON ROQUE; Corréu: Renato; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a fração de 1/6 de aumento da pena-base em relação aos maus antecedentes, readequando a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma

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Parties

JORGE EDISON ROQUE

Paciente

Renato

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base com fundamento em condenações pretéritas
  2. 2 limites para valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre a fundamentação do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a valoração desfavorável das vetoriais personalidade e conduta social fundada nas mesmas condenações utilizadas para caracterizar antecedentes, e, na ausência de fundamentação concreta para aplicar fração superior, aplicou-se o parâmetro de 1/6 para exasperação relativa aos maus antecedentes, readequando-se a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a fração de 1/6 de aumento da pena-base em relação aos maus antecedentes, readequando a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 de aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e readequar a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.