HC 644708 - DECISAO

HC 644708 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por ausência de motivação idônea para afastar o tráfico privilegiado, pois a quantidade da droga já fora utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinou-se a redosimetria e a modulação motivada da fração de redução.

Parties
Paciente: JONIS MARTINS DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000348-83.2018.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JONIS MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000348-83.2018.8.26.0617)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por ausência de motivação idônea para afastar o tráfico privilegiado, pois a quantidade da droga já fora utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinou-se a redosimetria e a modulação motivada da fração de redução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução a ser aplicada