HC 662565 - DECISAO

HC 662565 - DECISAO

Verificado longo lapso temporal (mais de 20 anos) entre condenações anteriores e o delito atual, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes de GENIVAL por razão de razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento; não tendo sido demonstrado que os agentes se prevaleceram do estado de calamidade pública para a prática do delito, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, do CP para ambos, procedendo-se à nova dosimetria e fixação das penas definitivas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa, para cada um.

Parties
Paciente: GENIVAL DIOGENES LOURENCO; Paciente: MAISA SANTOS SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510790-66.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para fixar a pena-base do paciente GENIVAL no mínimo legal e afastar, para ambos os pacientes, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, consolidando as penas definitivas de cada um em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GENIVAL DIOGENES LOURENCO

Paciente

MAISA SANTOS SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510790-66.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 valoração de condenações anteriores e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Verificado longo lapso temporal (mais de 20 anos) entre condenações anteriores e o delito atual, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes de GENIVAL por razão de razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento; não tendo sido demonstrado que os agentes se prevaleceram do estado de calamidade pública para a prática do delito, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, do CP para ambos, procedendo-se à nova dosimetria e fixação das penas definitivas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa, para cada um.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar a pena-base do paciente GENIVAL no mínimo legal e afastar, para ambos os pacientes, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, consolidando as penas definitivas de cada um em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem nos termos explicitados no decisum
  • Publicar-se