HC 658490 - DECISAO

HC 658490 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente pela quantidade de drogas já utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem; reconheceu-se, de ofício, o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DORNEL GIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500297-96.2020.8.26.0594); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANDRÉ LUIZ DORNEL GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500297-96.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente pela quantidade de drogas já utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem; reconheceu-se, de ofício, o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando e motivando a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.