HC 661470 - DECISAO

HC 661470 - DECISAO

Houve confissão parcial do acusado quanto ao planejamento e execução do crime e tal confissão foi utilizada para formar a convicção do magistrado de primeiro grau; assim, aplicando-se a jurisprudência vinculada (Súmula 545), impõe-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, com consequente redução da pena do paciente para 18 anos de reclusão e pagamento de 8 dias-multa.

Parties
Agravante: Paulo Ricardo Caceres de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Latrocínio

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Parties

Paulo Ricardo Caceres de Lima

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da confissão parcial como causa de diminuição de pena quando utilizada como fundamento para a condenação
  3. 3 Formação da convicção pelo julgador e sua relação com a aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

Houve confissão parcial do acusado quanto ao planejamento e execução do crime e tal confissão foi utilizada para formar a convicção do magistrado de primeiro grau; assim, aplicando-se a jurisprudência vinculada (Súmula 545), impõe-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, com consequente redução da pena do paciente para 18 anos de reclusão e pagamento de 8 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus.
  • Fixar a pena do paciente em 18 anos de reclusão.