HC 639218 - DECISAO

HC 639218 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base em razão do crime ter sido praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, circunstância que evidencia maior reprovabilidade; não há bis in idem em razão da distinção entre o fundamento adotado para a pena-base e a agravante da reincidência; e a intervenção do STJ na dosimetria só é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem

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Parties

DOUGLAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto
  2. 2 possível vício de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para majorar a pena-base e, em segunda fase, por reincidência
  3. 3 limites da intervenção do STJ na revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base em razão do crime ter sido praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, circunstância que evidencia maior reprovabilidade; não há bis in idem em razão da distinção entre o fundamento adotado para a pena-base e a agravante da reincidência; e a intervenção do STJ na dosimetria só é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.