HC 671145 - DECISAO

HC 671145 - DECISAO

Verificou-se que a confissão dos pacientes, ainda que parcial, foi utilizada para a formação do convencimento do juiz de primeiro grau e que havia reconhecimento de autoria pelas vítimas; nos termos da Súmula 545 do STJ, isso impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença que aplicou a atenuante e fixou as penas originais dos pacientes.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO PEREIRA FLOR; Paciente: DANILO DA SILVA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença de primeiro grau restabelecida; atenuante da confissão reconhecida para os pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 545 Do STJ, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Regime Prisional Inicial
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Parties

ANDERSON AUGUSTO PEREIRA FLOR

Paciente

DANILO DA SILVA RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP e Súmula 545 do STJ
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 valoração das provas para dosimetria da pena e afastamento da atenuante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão dos pacientes, ainda que parcial, foi utilizada para a formação do convencimento do juiz de primeiro grau e que havia reconhecimento de autoria pelas vítimas; nos termos da Súmula 545 do STJ, isso impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença que aplicou a atenuante e fixou as penas originais dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença de primeiro grau restabelecida; atenuante da confissão reconhecida para os pacientes.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (Apelação Criminal n. 1501213-50.2019.8.26.0535)
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau que aplicou a atenuante da confissão