HC 658212 - DECISAO

Houve excesso e desproporcionalidade no aumento da pena-base motivado pela valoração dos antecedentes e da natureza da droga; demonstrada a necessidade de readequação, o Tribunal recalculou a dosimetria mantendo fundamentos legítimos, mas reduzindo a reprimenda definitiva para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão.

Parties: Paciente: WESLEY WENDELL DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)

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Case Brief

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Parties

WESLEY WENDELL DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
2 proporcionalidade do aumento da pena-base por antecedentes e natureza da droga
3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.