AREsp 1630129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base havia sido aplicada sem fundamentação concreta que justificasse aumento superior à fração de 1/6 por circunstância judicial negativa; assim, a pena foi redimensionada para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.

Parties
Agravante: ALONSO OLEGARIO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual De Drogas Circunstâncias Judiciais Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

ALONSO OLEGARIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base além da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa foi devidamente fundamentada
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base havia sido aplicada sem fundamentação concreta que justificasse aumento superior à fração de 1/6 por circunstância judicial negativa; assim, a pena foi redimensionada para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão
  • Publique-se. Intimem-se.