REsp 1884875 - DECISAO

Considerando que a apreensão foi de aproximadamente 26 gramas de crack, quantia inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base prevista pelo acórdão recorrido, procedeu-se à redução proporcional da pena-base, fixando-se a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES GUEDES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006

Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GUEDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)
2 Conflito entre critérios do art. 59 do Código Penal e preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006
3 Compatibilidade da valoração negativa da natureza da droga e maus antecedentes diante de quantidade ínfima apreendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
Publique-se.