HC 668677 - DECISAO

HC 668677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante de erro material aritmético no acórdão recorrido, concede-se a ordem de ofício para corrigir a pena definitiva, fixando-a em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, regime inicial fechado, mantendo-se a conclusão de que havia elementos idôneos para a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e a aplicação da agravante de reincidência na segunda fase.

Parties
Paciente: ABIMAEL DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para corrigir o erro material no acórdão recorrido e fixar a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Erro Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Erro Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ABIMAEL DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 quantum da agravação na segunda fase por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante de erro material aritmético no acórdão recorrido, concede-se a ordem de ofício para corrigir a pena definitiva, fixando-a em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, regime inicial fechado, mantendo-se a conclusão de que havia elementos idôneos para a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e a aplicação da agravante de reincidência na segunda fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para corrigir o erro material no acórdão recorrido e fixar a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para corrigir o erro material verificado no acórdão recorrido, fixando a pena definitiva do paciente em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 656 dias-multa.