RHC 144231 - DECISAO

RHC 144231 - DECISAO

O Tribunal reavaliou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, concluiu que apenas dois vetores permaneciam desfavoráveis, fixou a pena-base em 15 anos e manteve o aumento de 1 ano pela agravante do art. 61, II, "h" do CP, reduzindo assim a pena definitiva de 19 para 16 anos de reclusão e dando parcial provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/condenada: ISICARLA SILVA DE LIMA; Manifestante/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISICARLA SILVA DE LIMA

Recorrente/condenada

Ministério Público Federal

Manifestante/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "h" do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal reavaliou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, concluiu que apenas dois vetores permaneciam desfavoráveis, fixou a pena-base em 15 anos e manteve o aumento de 1 ano pela agravante do art. 61, II, "h" do CP, reduzindo assim a pena definitiva de 19 para 16 anos de reclusão e dando parcial provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir a reprimenda da insurgente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.