HC 662528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (primeira e terceira) e possibilidade de bis in idem
3. 3 Poder de revisión desta Corte sobre a dosimetria em casos de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em razão do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em relação à paciente Thais, pois a quantidade de droga foi utilizada para exasperar a pena-base e não poderia ser novamente utilizada na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado (configuração de bis in idem); assim, reconheceu-se o direito de Thais à consideração do redutor e determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo juízo a quo, com motivação e análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas em relação à paciente THAIS RODRIGUES DE CARVALHO SANTOS, para reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
• Conceder a ordem de ofício em favor de THAIS RODRIGUES DE CARVALHO SANTOS para reconhecer o direito à aplicação, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.