HC 673367 - DECISAO

HC 673367 - DECISAO

Não se conhece o writ como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto à valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, mas houve flagrante ilegalidade no quantum da majoração na primeira fase da dosimetria (pena-base excessiva em face das três circunstâncias desfavoráveis). Procedeu-se à readequação da pena: majorou-se corretamente a primeira etapa em 11 anos e 3 meses, manteve-se a ausência de atenuantes e agravantes, aplicou-se a diminuição em 1/3 pela tentativa e fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido de ofício em parte; writ não conhecido como substitutivo de recurso mas ordem concedida para readequação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa Pena Base Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILSON DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 quantificação da redução por tentativa

Ratio Decidendi

Não se conhece o writ como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto à valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, mas houve flagrante ilegalidade no quantum da majoração na primeira fase da dosimetria (pena-base excessiva em face das três circunstâncias desfavoráveis). Procedeu-se à readequação da pena: majorou-se corretamente a primeira etapa em 11 anos e 3 meses, manteve-se a ausência de atenuantes e agravantes, aplicou-se a diminuição em 1/3 pela tentativa e fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício em parte; writ não conhecido como substitutivo de recurso mas ordem concedida para readequação da pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantido o regime prisional inicial fechado.