HC 680602 - DECISAO

HC 680602 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 668.363/SP, sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: CHARLES ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501135-84.2019.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Reincidência Atenuante Da Confissão Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CHARLES ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501135-84.2019.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de rigor na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e compensação com agravante da reincidência
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 668.363/SP, sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.