HC 609219 - DECISAO

HC 609219 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na alegada grande quantidade de droga apreendida, contrariando a orientação desta Corte de que natureza e quantidade devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria; como a fundamentação favorável ao corréu não é de caráter exclusivamente pessoal e as condutas são semelhantes, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo cabível a extensão da ordem e a readequação da dosimetria nos termos da decisão de fls. 383-387.

Parties
Requerente: LEANDRO APARECIDO BONATO; Paciente: MATEUS HENRIQUE MONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Petição De Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão (concessão Da Extensão Liminar)
Outcome
Extensão da ordem de habeas corpus deferida em favor de LEANDRO APARECIDO BONATO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO BONATO

Requerente

MATEUS HENRIQUE MONEZI

Paciente

Procedural Posture

Petição De Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão (concessão Da Extensão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Dever de considerar natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Configuração de bis in idem ao utilizar natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na alegada grande quantidade de droga apreendida, contrariando a orientação desta Corte de que natureza e quantidade devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria; como a fundamentação favorável ao corréu não é de caráter exclusivamente pessoal e as condutas são semelhantes, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo cabível a extensão da ordem e a readequação da dosimetria nos termos da decisão de fls. 383-387.

Court Disposition

Extensão da ordem de habeas corpus deferida em favor de LEANDRO APARECIDO BONATO

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena nos termos da decisão de fls. 383-387.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.