HC 682125 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para inaugurar a competência do STJ.

Parties: Paciente: FLAVIO GUEDES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: impetrantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

FLAVIO GUEDES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.